Notícias da ABO-MG
Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais
Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais, realizada no dia 19 de dezembro de 2024, realizada na sede da entidade sita na Rua Tenente Renato César 106, Bairro Cidade Jardim, Capital, às 11h, para deliberar sobre a pauta da convocação, qual seja: Relato da situação econômica e financeira da entidade; Decisão da maioria dos associados em entrarem na Justiça do Trabalho de imediato, o que inclui a prorrogação de mandato da diretoria para fazer a venda de bens e equipamentos usados da entidade e quitar a primeira parcela com os funcionários e algum outro valor possível com os que não forem judicializar a questão; Decisão de encerrar as atividades da ABO/MG e não mais prorrogar o mandato da atual Diretoria por dois meses, dando baixa na entidade junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas até a próxima semana, evitando maiores despesas à associação; Prestação de contas final conforme previsto no estatuto; Destinação do patrimônio remanescente de acordo com as disposições estatutárias e legislação vigente; Devolução do imóvel da sede da ABO à PBH; Nomeação de liquidante; Assuntos Gerais. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024. Abertos os trabalhos pelo Presidente da entidade e secretariada a presente AGE, pela Dra. Beatriz de Souza Araujo Barros, Terceira secretaria da entidade, verificou-se o quorum, constando a presença dos associados que assinam a lista de presença desta AGE, além da assessora jurídica da entidade e da gerente financeira da entidade, Bianca Martins Cruz Pinto. Dando seguimento aos trabalhos, o Presidente da entidade procedeu à explanação mais detalhada sobre cada assunto da pauta, ouvidas a assessora jurídica e a gerente financeira da entidade. Também relatou-se a reunião havida ontem, dia 16/12/24 com a empresa de contabilidade que assessora a entidade, tendo havido uma discussão sobre a questão do encerramento das atividades da ABO, com baixa da mesma junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital, sendo esse o consenso de melhor medida a ser tomada diante da posição da maioria dos empregados em judicializar a questão ao invés de aguardarem a venda dos bens e equipamentos da entidade até 28/02/2025, conforme havia sido acordado em reunião ocorrida no dia 28 de novembro de 2024. Foram apresentados os balancetes da entidade de janeiro/2024 até novembro/2024 e o relatório financeiro detalhado do dia 01/12/2024 até 19/12/2024, aos presentes, que anuiram a prestação de contas realizada, vez que não foi observada qualquer irregularidade ou ilegalidade nos mesmos. Caso haja patrimônio remanescente, o mesmo será destinado a uma entidade congênere, nos termos estatutários. O imóvel da sede da Associação, sito na Rua Tenente Renato César 106, Bairro Cidade Jardim, Capital, foi objeto de doação à ABO/MG, por Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, de nº 708 de 26 de maio de 1958, que passou a fazer parte integrante da escritura de doação registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, fls. 189 do livro de Transcrição de Imóveis nº 3-BH, transcrita sob o nº 48.353, lote 1-B, quarteirão 1 do Bairro Cidade Jardim, com área aproximada de 420m², com limites e confrontações de acordo com a planta cadastral, tendo sido a doação gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como de destinação exclusiva à construção e funcionamento da sede da ABO/MG. Por tal motivo, será comunicado no tempo devido à Prefeitura de Belo Horizonte, o encerramento das atividades e baixa no cartório Gero Oliva, para devolução do imóvel à Prefeitura de Belo Horizonte, na forma legal. Na oportunidade, deve ser verificado junto ao setor competente da PBH, a possibilidade jurídica de ionização por benfeitorias, visando quitação do passivo geral da Associação Brasileira de Odontologia — Sessão de Minas Gerais. Em havendo necessidade, o atual Presidente da entidade, Dr. César Augusto Dilly Generoso Costa, funcionará como liquidante da ABO/MG, nos devidos limites legais. Colocadas as questões de pauta em votação, os associados presentes na presente AGE decidiram, à unanimidade, pelo encerramento das atividades e requerimento de baixa da entidade junto ao cartório Gero Oliva até o dia 31/12/2024, sendo autorizada a venda dos bens e equipamentos que guarnecem a sede da entidade, por pregão justo, observando-se a depreciação dos mesmos na forma legal e de mercado, para fins exclusivos de pagamento da primeira parcela do 13º Salário e, caso possível, acordo trabalhista com os funcionários que assim o desejarem. Finda a votação, nada mais havendo a tratar, o Presidente da entidade agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão, cuja ata vai assinada pelo presidente da entidade, Dr. César Augusto Dilly Generoso Costa, pela assessora jurídica da mesma, Dra. Lucia Maria de Paula Freitas, OAB/MG 40.214, pela gerente financeira da ABO/MG, Bianca Martins Cruz Pinto, e por todos os demais presentes nessa reunião.
Fonte: Diretoria ABO-MG
